O Sindicato dos Bancários de SCS e Região obteve ganho de causa nas primeiras ações movidas contra o Banco do Brasil, ingressadas em favor dos associados em dezembro do ano passado, que cobram o restabelecimento dos anuênios suprimidos em 01/09/1999 pelo banco. Até agora foram julgadas apenas as ações distribuídas para a 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul.

”A Justiça do Trabalho reconheceu que o anuênio, que inicialmente era quinquênio, estava previsto no regulamento interno do banco, portanto integrante do contrato de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT e a diretriz prevista na Súmula nº 51 do TST”, explica o advogado do Sindicato Guilherme José Freitas Beck.